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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Décimo Quarto Protocolo Adicional

Síntese:
Amplia quotas.
Data de assinatura
8 - Octubre - 1990
Data de deposito
8 - Octubre - 1990
Cláusulas de vigência
Artigo 2º.- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 37 de 15/02/1991 (SEC/di 193.13)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
8/10/1990




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