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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
135. Centésimo Trigésimo Quinto Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Diretriz N° 12/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
Data de assinatura
23 - Mayo - 2017
Data de deposito
23 - Mayo - 2017
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias depois da notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional ao ordenamento jurídico da República Argentina.

A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, se possível, no mesmo dia em que receber a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
Disposições de internalização
Argentina: Nota SM/387/17, de 27 de junho de 2017, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Protocolo Adicional foi incorporado à legislação nacional da República Argentina, de conformidade com o disposto no Decreto N° 415/91 (ALADI/CR/di 4480).
Entrada em vigor
27/07/2017


ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI
(AAP. CE/18)

Centésimo Trigésimo Quinto Protocolo Adicional


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