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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Vigésimo Quarto Protocolo Adicional

Síntese:
Modifica o Artigo 2 do ACE Nº 35, parágrafo segundo da letra d)
Data de assinatura
8 - Mayo - 2000
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 2° - O presente Protocolo vigorará na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique às Partes a recepção da última notificação relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua colocação em vigor.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota C.R. N° 175/00 de 06/12/2000 (CR/di 1173)
BRASIL: Decreto Nº 3.573 de 22/8/00 - Diário Oficial de 23/8/00 (CR/di 1133 e SEC/di 1390)
CHILE: Nota N° 174/00 (CR/di 1153)
PARAGUAI: Decreto Nº 9.818 de 31/7/00 (CR/di 1138)
URUGUAI: Nota N° 403/06, de 19/07/2006 – Em conformidade com a presente nota, o Protocolo de referência não será internalizado pelo Uruguai (CR/di 2290).



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