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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional

Síntese:
Incorpora o “Acordo Quadro de Interconexão Energética entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai”
Data de assinatura
30 - Agosto - 2006
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 2°.- O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes no momento em que houverem notificado a Secretaria-Geral da ALADI de que foram cumpridas as formalidades jurídicas necessárias em cada qual para sua aplicação.
Disposições de internalização
BRASIL: Nota Nº 85 de 01/06/2007 (CR/di 2457)
URUGUAI: Nota N° 979/07 de 14/12/07 - Lei do Poder Legislativo N° 18.160 de 20/07/07 (CR/di 2612).
Entrada em vigor
14/12/2007



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