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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 18
16. Décimo Sexto Protocolo Adicional




Síntese:
Brasil isenta a Argentina, o Paraguai e o Uruguai do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

Data de assinatura
2 - Agosto - 1996

Data de deposito
2 - Agosto - 1996

Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo terá vigência a partir da data de sua assinatura.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 2.023 de 07/10/1996 (SEC/di 871)
PARAGUAI: Não requer
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)

Entrada em vigor
02/07/96




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