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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
16. Décimo Sexto Protocolo Adicional

Síntese:
Brasil isenta a Argentina, o Paraguai e o Uruguai do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.
Data de assinatura
2 - Agosto - 1996
Data de deposito
2 - Agosto - 1996
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo terá vigência a partir da data de sua assinatura.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 2.023 de 07/10/1996 (SEC/di 871)
PARAGUAI: Não requer
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
02/08/96




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