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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
36. Trigésimo Sexto Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Decisão CMC N° 4/01 “Política automotiva do MERCOSUL”.
Estabelece “Disposições particulares para a incorporação plena da República do Paraguai ao Acordo sobre Política Automotiva do MERCOSUL (PAM)”.
Data de assinatura
11 - Octubre - 2001
Data de deposito
11 - Octubre - 2001
Cláusulas de vigência
Artigo 3º - O presente Protocolo está em vigor desde 10 de outubro de 2001 e vigorará até 31 de dezembro de 2006.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Não há informação.
BRASIL: Não há informação.
PARAGUAI: Não há informação.
URUGUAI: Nota N° 403/06, de 19/07/2006 – Em conformidade com a presente nota o Protocolo de referencia não necessita ser incorporado pelo Uruguai (CR/di 2290).
Entrada em vigor
10/10/2001.




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