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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 14
38. Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional




Síntese:
Deixa sem efeito as disposições incluídas no Trigésimo Quinto Protocolo Adicional, e seus complementares, Trigésimo Sexto e Trigésimo Sétimo Protocolos Adicionais e substituí-las pelas disposições que figuram no Presente Protocolo.
Incorpora ao Acordo o “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil”

Data de assinatura
24 - Junio - 2008

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 3º - O presente Protocolo Adicional estará vigente no período compreendido entre 1° de julho de 2008 e 30 de junho de 2014.
Artigo 4º - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes no momento em que houverem notificado a Secretaria-Geral da ALADI de que foram cumpridas as formalidades jurídicas necessárias em cada qual para sua aplicação.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota - S.G. Nº 96/08 de 03/07/2008 - Decreto Nº 415/91 (CR/di 2719)
BRASIL: Nota Nº 136 de 03/07/2008 - Decreto Nº 6.500 de 02/07/2008 publicado no Diário Oficial da União Nº 126 de 03/07/2008 (CR/di 2720).





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