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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Vigésimo Segundo Protocolo Adicional

Nota Secretaría Geral:
Vigor até 31 de dezembro de 1997 (Artigo 5).

Síntese:
Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis, até 31/12/1997.
Data de assinatura
20 - Febrero - 1997
Data de deposito
20 - Febrero - 1997
Cláusulas de vigência
Artigo 5º.- O presente Protocolo vigora desde 1º de janeiro de 1997 até 31 de dezembro de 1997.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 2.228 de 21/05/1997 (CR/di 684)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
01/01/1997




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