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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 35
12. Décimo Segundo Protocolo Adicional




Síntese:
Entrada em vigor: 7 de julho de 1999.
Certificação de origem de produtos exportados através de ductos.

Data de assinatura
13 - Octubre - 1998

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 4º - O presente Protocolo vigorará a partir da data em que todas as Partes Signatárias o tiverem incorporado aos seus respectivos ordenamentos jurídicos internos.
Para esses efeitos, as Partes Signatárias comunicarão à Secretaria-Geral da ALADI o cumprimento dos trâmites correspondentes.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 2.931 de 11/01/1999, Diário Oficial de 12/01/1999 (SEC/di 1239)
CHILE: Decreto N° 486 de 07/04/1999, Diário Oficial de 07/05/1999 (CR/di 933)
PARAGUAI: Decreto N° 4.042 de 07/07/1999 (CR/di 956)
URUGUAI: Decreto N° 362/00 de 05/12/2000, Diário Oficial de 12/12/2000 e Nota N° 905 de 08/12/2000 (CR/di 1177)




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