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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional

Síntese:
Modifica o Artigo 2º do Acordo.
Data de assinatura
28 - Junio - 2002
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 2° - O presente Protocolo vigorará a partir da data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique às Partes o recebimento da última notificação relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua colocação em vigor.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Não há informação.
BRASIL: Nota N° 176/02 de 26/10/02- Decreto Nº 4392 de 26-09-2002 (CR/di 1482).
CHILE: Não há informação.
PARAGUAI: Não há informação
URUGUAI: Nota N° 403/06, de 19/07/2006 – Em conformidade com a presente nota, o Protocolo de referência não será internalizado pelo Uruguai (CR/di 2290).




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