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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE55
Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55

Síntese:
Estabelecem-se quotas e Índices de Conteúdo Regional (ICR), de forma recíproca e temporária (por quatro anos), para a importação com 0% de tarifa de veículos, e modifica-se o sistema de designação dessas quotas.
Data de assinatura
16 - Marzo - 2015
Data de deposito
16 - Marzo - 2015
Cláusulas de vigência
Artigo 13.- O presente Protocolo entrará em vigor em 19 de março de 2015.
Disposições de internalização
BRASIL: Nota N° 26 de 19/03/2015 - Decreto N° 8.419 de 18/03/ 2015, publicado no Diário Oficial da União de 19/03/2015 (CR/di 4085),
MÉXICO:Nota N° 035/15 de 19/03/2015 (CR/di 4088).
Entrada em vigor
19/03/2015




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