Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 55

	Ap�ndice II. Quinto Protocolo Adicional





	S�ntese:
	Estabelecem-se quotas e �ndices de Conte�do Regional (ICR), de forma rec�proca e tempor�ria (por quatro anos), para a importa��o com 0% de tarifa de ve�culos, e modifica-se o sistema de designa��o dessas quotas.
	Data de assinatura
	16 - Marzo - 2015
	Data de deposito
	16 - Marzo - 2015
	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 13.- O presente Protocolo entrar� em vigor em 19 de mar�o de 2015.

	Disposi��es de internaliza��o
	BRASIL: Nota N� 26 de 19/03/2015 - Decreto N� 8.419 de 18/03/ 2015, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 19/03/2015 (CR/di 4085), M�XICO:Nota N� 035/15 de 19/03/2015 (CR/di 4088).
	Entrada em vigor
	19/03/2015



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 55 CELEBRADO ENTRE O MERCOSUL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS Quinto Protocolo Adicional ao Ap�ndice II “Sobre o Com�rcio no Setor Automotivo entre o Brasil e o M�xico”

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