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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 2
73. Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional




Síntese:
Facilita os procedimentos para o despacho aduaneiro e estabelece um Programa-Piloto de Segurança Aduaneira da Cadeia de Abastecimento de Bens

Data de assinatura
16 - Mayo - 2014

Data de deposito
16 - Mayo - 2014

Cláusulas de vigência
Artigo 2º.- O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique haver recebido, dos dois países, a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.

Disposições de internalização
Brasil:Nota No. 34 de 23/06/2020 - Decreto Presidencial n° 10.397 de 16/06/2020 (ALADI/CR/di 5022)
Uruguai: Nota N° 317/14 de 13/10/2014 - Decreto N° 283/014 de fecha 6/10/2014, el cual ha sido publicado en el Diario Oficial N° 29.066 el 13/10/2014 (CR/di 4001)

Entrada em vigor
23/06/2020


ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 2 CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI

Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional

ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
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