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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Primeiro Protocolo Adicional Rectificado

Síntese:
Modifica a redação da letra a) do Artigo 2º do Acordo.
Data de assinatura
18 - Noviembre - 1996
Data de deposito
Cláusulas de vigência
O presente protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 2.158 de 20/02/1997 e Decreto N° 2.234 (SEC/di 934 e 979)
CHILE: Decreto N° 477 de 07/04/1999, Diário Oficial de 06/05/1999 (CR/di 933)
PARAGUAI: Decreto N° 4.033 de 07/07/1999 (CR/di 956)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)




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