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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Oitavo Protocolo Adicional

Síntese:
Substitui o Artigo 15 do Anexo 13.
Data de assinatura
23 - Enero - 1998
Data de deposito
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 2.545 de 13/04/1998 (SEC/di 1114)
CHILE: Decreto N° 483 de 07/04/1999, Diário Oficial de 07/05/1999 (CR/di 933)
PARAGUAI: Decreto N° 4.038 de 07/07/1999 (CR/di 956)
URUGUAI: Decreto N° 130/002 de 16/04/2002, Diário Oficial Nº 25.993 de 24/04/2002



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