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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
46
Primer Protocolo Adicional
Síntese:
Profundiza a 100% las preferencias que constan con 50% en los Anexos I y II del Acuerdo, en consecuencia todos los productos negociados quedan totalmente desgravados.
Data de assinatura
30 - Abril - 2001
Data de deposito
30 - Abril - 2001
Cláusulas de vigência
Artículo 2°. - El presente Protocolo entrará en vigor una vez que las Partes se intercambien las comunicaciones que certifiquen que las formalidades jurídicas necesarias han concluido. Las Partes comunicarán a la Secretaría General de la ALADI el cumplimiento de los trámites correspondientes.
Disposições de internalização
CUBA: Nota N° 036/01 de 09/08/01- Resolución Conjunta MINCEX-MFP N° 34/01 de 17/07/2001 (CR/di 1286)
ECUADOR: Nota N° 28/2019 de 10/06/2019 (ALADI/CR/di 4816)
Entrada em vigor
No se cuenta con la información.
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA N° 46 CELEBRADO ENTRE LA REPÚBLICA DE CUBA Y LA
REPÚBLICA DEL ECUADOR
Primer Protocolo Adicional
ANEXO I
PREFERENCIAS OTORGADAS
POR CUBA
Nota:
En la última columna de la planilla se identifican con la letra “P”
las preferencias que han sido profundizadas de 50% a 100%, a través del presente Protocolo; y con la letra “M” aquellos ítem para los que la profundización alcanzó sólo a parte del mismo.
ANEXO II
PREFERENCIAS OTORGADAS POR ECUADOR
Nota:
En la última columna de la planilla se identifican con la letra “P”
las preferencias que han sido profundizadas de 50% a 100%, a través del presente Protocolo; y con la letra “M” aquellos ítem para los que la profundización alcanzó sólo a parte del mismo.
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org