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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
44. Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional




Síntese:
Prorroga as preferências e a vigência do Acordo de 01/06//01 até 30/06/01

Data de assinatura
31 - Mayo - 2001

Data de deposito
31 - Mayo - 2001

Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.

Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 3.901 de 29/08/2001. Diário Oficial de 30/08/2001 (CR/di 1302)
URUGUAI: Decreto N° 663/85 de 27/11/85 (CR/di 1581).

Entrada em vigor
Não há informacão


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