 | Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais |
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| AAP.CE Nº 59 |
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| Quinto Protocolo Adicional |
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| Síntese: |
| Modificações ao Programa de Liberalização Comercial e modificações ao Régime de Origem (Requisitos Específicos de Origem) |
| Data de assinatura |
| 21 - Mayo - 2008 |
| Data de deposito |
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| Cláusulas de vigência |
| Artigo 27.- O presente Protocolo entrará em vigor bilateralmente entre as Partes Signatárias após a comunicação à Secretaria-Geral da ALADI de sua incorporação a seu direito interno, nos termos de suas respectivas legislações. A Secretaria-Geral da ALADI informará às Partes Signatárias respectivas a data da vigência bilateral.
As Partes Signatárias poderão aplicar este Protocolo de forma provisória até que cumprirem os trâmites necessários para a incorporação a seu direito interno. As Partes Signatárias comunicarão à Secretaria-Geral da ALADI a aplicação provisória, que, por sua vez, informará às Partes Signatárias, quando corresponda, a data de aplicação bilateral. |
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| Disposições de internalização |
| ARGENTINA: Nota EMSUR - S.G. No.107/08 de 31/07/2008 (di 2740)
BRASIL:Nota Nº 278 de 02/12/2008 - Decreto nº 6.667, de 27/11/2008, publicado no Diário Oficial da União nº 232, de 28/11/2008 (CR/di 2829).
COLOMBIA:Nota MPC.014 de 03/03/2009 - Decreto 393 de 10/02/2009 (CR/di 2887).
EQUADOR: Não há informação.
PARAGUAY: Nota RP/ALADI-MERCOSUR/4/N° 030/10 de 20/01/2011 - Decreto N° 5.927 de 31/12/2010 (CR/di 3304).
URUGUAI: Nota Nº 268/09 de 04/05/2009 - Decreto del Poder Ejecutivo Nº 167/009 de 13/04/2009, publicado en el Diario Oficial Nº 27.722 de 04/05/2009 (CR/di 2919)
VENEZUELA: Não há informação.
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| Entrada em vigor |
| Entre Argentina e Colômbia: 10 de fevererio de 2009.
Entre Argentina e Equador: Não entrou em vigor.
Entre Argentina e Venezuela: Não entrou em vigor.
Entre Brasil e Colômbia: 10 de febrero de 2009.
Entre Brasil e Equador: Não entrou em vigor.
Entre Brasil e Venezuela: Não entrou em vigor.
Entre Paraguai e Colômbia: 31 de diciembre de 2010.
Entre Paraguai e Equador: Não entrou em vigor.
Entre Paraguai e Venezuela: Não entrou em vigor.
Entre Uruguai e Colômbia: 4 de mayo de 2009.
Entre Uruguai e Equador: Não entrou em vigor.
Entre Uruguai e Venezuela: Não entrou em vigor. |
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