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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 2
	49. Quadragésimo Nono Protocolo Adicional
	Nota Secretaría Geral:
	Vigor até 31 de agosto de 2001 (Artigo 6).
	Síntese:
	Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período 01/08/01 a 31/08/01.
	Data de assinatura
	31 - Julio - 2001
	Data de deposito
	31 - Julio - 2001
	Cláusulas de vigência
	Artigo 6º.- O presente Protocolo vigora desde 1º de agosto de 2001 até 31 de agosto de 2001. Não obstante, caducará no momento da entrada em vigor do “Acordo sobre a Política Automotiva do Mercosul”.
	Disposições de internalização
	BRASIL: Decreto N° 4.005 de 12/11/2001. Diário Oficial de 13/11/2001 (CR/di 1342) URUGUAI: Decreto N° 663/85 de 27/11/85 (CR/di 1581).
	Entrada em vigor
	01/08/2001

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI Quadragésimo Nono Protocolo Adicional