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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional

Síntese:
Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/11/01 a 31/12/01.
Data de assinatura
9 - Noviembre - 2001
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 6º.- O presente Protocolo vigora desde 1º de novembro de 2001 até 31 de dezembro de 2001. Não obstante, caducará no momento da entrada em vigor do “Acordo sobre a Política Automotiva do Mercosul”.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto Nº 4.116 de 06/02/2002 (CR/di 1376)
URUGUAI: Decreto N° 663/85 de 27/11/85 (CR/di 1581).
Entrada em vigor
01/11/2001




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