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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 18
	63. Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional
	Síntese:
	A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77) Protocolização da Diretriz CCM Nº 21/07 “Modificação do Requisito de Origem”. Elimina-se o requisito específico de origem dos itens da NCM 1803.10.00, 1803.20.00, 1804.00.00 e 1805.00.00.
	Data de assinatura
	11 - Abril - 2008
	Data de deposito
	11 - Abril - 2008
	Cláusulas de vigência
	Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL. A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
	Disposições de internalização
	Argentina: Decreto Nº 415/91 (CR/di 2981) Brasil: Decreto Nº 6.542 de 21/08/08, publicado no DOU de 22/08/08 (CR/di 2981) Paraguay: Decreto Nº 2.413 del 06/07/2009 (CR/di 2981) Uruguay: Decreto Nº 359/008 del 23/07/08, publicado en el DO el 30/07/08 (CR/di 2981)
	Entrada em vigor
	16/08/2009 - Nota da Secretaria do MERCOSUL N° SM/609/09 de fecha 15/07/2009 (ALADI/CR/di 2981).

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional