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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE14
36. Trigésimo Sexto Protocolo Adicional




Síntese:
Acorda-se um regime específico de Certificação de Origem para os casos particulares em que se utilizam para exportação de ônibus as faturas comerciais correspondentes ao chassi e a carroceria.

Data de assinatura
1 - Agosto - 2006

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 6º.- O presente Protocolo terá vigência até 30 de junho de 2007.
Artigo 7º.- O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes no momento em que houverem notificado a Secretaria Geral da ALADI de que foram cumpridas as formalidades jurídicas necessárias em cada qual para sua aplicação.


Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota EMSUR - C.R. N° 132/06 de 30/08/06- (CR/di 2315).
BRASIL: Nota N° 173 de 21/08/2006- Decreto N° 5.876 de 17/08/2006 (CR/di 2308).

O presente Protocolo entrou em vigor, entre a Argentina e o Brasil, no dia 30 de agosto de 2006.





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