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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
55. Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Decisão CMC Nº 33/05 “Regimes Especiais de Importação”.
Modifica a Decisão CMC 69/00 (ACE 18.26), prorrogando até 31 de dezembro de 2007 o prazo para a eliminação dos mencionados regimes.
Data de assinatura
28 - Marzo - 2006
Data de deposito
28 - Marzo - 2006
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias depois da notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL.
A Secretaria-Geral da ALADI deverá fazer essa notificação, se possível, no mesmo dia em que receber a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
Disposições de internalização
Argentina: Nota N° SM/648/11 de 26/09/2011 (CR/di 3418)
Brasil: Nota N° SM/648/11 de 26/09/2011 (CR/di 3418)
Paraguay: Nota N° SM/648/11 de 26/09/2011 (CR/di 3418)
Uruguay: Nota N° SM/648/11 de 26/09/2011 (CR/di 3418)
Entrada em vigor
27/10/2011 - Nota da Secretaria do MERCOSUL N° SM/648/11 de 26/09/2011 (ALADI/CR/di 3418)



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