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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Quinto Protocolo Adicional

Síntese:
Incorpora o programa de liberação do setor automotriz.
Data de assinatura
12 - Noviembre - 1986
Data de deposito
12 - Noviembre - 1986
Cláusulas de vigência
Artigo 7º - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 95.672 de 27/01/1988 (SEC/di 193.5)
URUGUAI: Decreto N° 135 de 05/04/1989 (CR/di 74.7)
Entrada em vigor
12/11/1986



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