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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Décimo Nono Protocolo Adicional

Síntese:
Amplia a quota de veículos automóveis outorgada ao Uruguai até 28/02/1994.
Data de assinatura
10 - Diciembre - 1993
Data de deposito
10 - Diciembre - 1993
Cláusulas de vigência
Artigo 2º.- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 1.186 de 13/07/1994
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
10/12/1993




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