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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 2
	19. Décimo Nono Protocolo Adicional
	Síntese:
	Amplia a quota de veículos automóveis outorgada ao Uruguai até 28/02/1994.
	Data de assinatura
	10 - Diciembre - 1993
	Data de deposito
	10 - Diciembre - 1993
	Cláusulas de vigência
	Artigo 2º.- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.
	Disposições de internalização
	BRASIL: Decreto N° 1.186 de 13/07/1994 URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
	Entrada em vigor
	10/12/1993

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI Décimo Nono Protocolo Adicional