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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 14
42. Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional




Síntese:
Prorroga a vigencia do “Acordo sobre a Política Automotiva Comum” desde 1° de julho de 2016 a 30 de junho de 2020 e introduce modificacões ao Artigo 11 relativo ao Coeficiente de Desvio sobre as Exportacões no Comércio Bilateral.

Data de assinatura
29 - Junio - 2016

Data de deposito
29 - Junio - 2016

Cláusulas de vigência
Artigo 5º.- O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique ter recebido, dos dois países, a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota EMSUR – S.G. N° 70/16 de 30/06/2016- Decreto N° 415/91 (CR/di 4311)
BRASIL: Nota N° 53 de 01/07/2016-Decreto N° 8.797, de 30/07/2016 (CR/di 4312)

Entrada em vigor
01/07/2016



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