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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
20. Vigésimo Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Decisão CMC N° 6/96 “Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC”.
Dispõe sobre a adoção do mencionado Acordo como marco regulador para a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias pelos Países Signatários.
Data de assinatura
5 - Marzo - 1998
Data de deposito
5 - Marzo - 1998
Cláusulas de vigência
Artigo 3º- O presente Protocolo entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 2.725 de 10/08/1998
PARAGUAI:Não há informação.
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
05/03/98




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