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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 18
	41. Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional
	Síntese:
	Protocolização da Decisão CMC N° 13/02 “Acordo Antidumping da Organização Mundial do Comércio”. Adota, para a aplicação de medidas antidumping no comércio intrazona, o Acordo relativo à aplicação do Artigo VI da OMC.
	Data de assinatura
	31 - Julio - 2002
	Data de deposito
	31 - Julio - 2002
	Cláusulas de vigência
	Artigo 5° - O presente Protocolo vigorará a partir de 4 de agosto de 2002.
	Disposições de internalização
	Argentina: Nota C.R. N° 33/03 de 15/04/03 (CR/di 1605). Brasil: Decreto Nº 4.390 de 26/09/2002 (CR/di 1482). Paraguai: Não há informação. Uruguai: Nota N° 403/06 de 19/07/2006 (CR/di 2290).
	Entrada em vigor
	04/08/2002

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 CELEBRADO ENTRE A ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional