Menu


Início -> Acordos-> Acordos Actuais -> ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Octogésimo Protocolo Adicional

Síntese:
A partir da entrada em vigência deste Protocolo e até 31 de dezembro de 2020, gozarão de desgravação total e imediata da Tarifa Externa Comum ou de tarifas nacionais de importação, caso sejam aplicáveis, quando procedam da Zona Franca de Manaus (Brasil) e das Zonas Francas de Colônia e Nova Palmira (Uruguai), os seguintes produtos classificados em código NCM da versão do Sistema Harmonizado 2017
Data de assinatura
18 - Diciembre - 2019
Data de deposito
18 - Diciembre - 2019
Cláusulas de vigência
Artigo 7° - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as partes na data em que a Secretaria Geral da ALADI comunique haver recebido dos dois países a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.
Disposições de internalização
Brasil: Nota No. 023 de 22/05/2020 - Decreto n° 10.362 de 21/05/2020 (ALADI/CR/di 5008).
Uruguai:Nota N° 052/20 de 06/03/2020 - Decreto N° 72/020 de 28/02/2020, publicado no Diário Oficial N° 30.393 de 06/03/2020 (ALADI/CR/di 4976)
Entrada em vigor
22/05/2020



ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email: sgaladi@aladi.org
© Copyright 2019. ALADI - Todos los derechos reservados