Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 2

	80. Octog�simo Protocolo Adicional





	S�ntese:
	A partir da entrada em vig�ncia deste Protocolo e at� 31 de dezembro de 2020, gozar�o de desgrava��o total e imediata da Tarifa Externa Comum ou de tarifas nacionais de importa��o, caso sejam aplic�veis, quando procedam da Zona Franca de Manaus (Brasil) e das Zonas Francas de Col�nia e Nova Palmira (Uruguai), os seguintes produtos classificados em c�digo NCM da vers�o do Sistema Harmonizado 2017
	Data de assinatura
	18 - Diciembre - 2019
	Data de deposito
	18 - Diciembre - 2019
	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 7� - O presente Protocolo Adicional entrar� em vigor simultaneamente no territ�rio de ambas as partes na data em que a Secretaria Geral da ALADI comunique haver recebido dos dois pa�ses a notifica��o de que foram cumpridas as formalidades necess�rias para sua aplica��o.

	Disposi��es de internaliza��o
	Brasil: Nota No. 023 de 22/05/2020 - Decreto n� 10.362 de 21/05/2020 (ALADI/CR/di 5008). Uruguai:Nota N� 052/20 de 06/03/2020 - Decreto N� 72/020 de 28/02/2020, publicado no Di�rio Oficial N� 30.393 de 06/03/2020 (ALADI/CR/di 4976)
	Entrada em vigor
	22/05/2020



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 2 CELEBRADO ENTRE A REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REP�BLICA ORIENTAL DO URUGUAI Octog�simo Protocolo Adicional

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