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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Primeiro Protocolo Adicional

Síntese:
Amplia e modifica o programa de liberação
Data de assinatura
12 - Setiembre - 1984
Data de deposito
12 - Setiembre - 1984
Cláusulas de vigência
Artigo 12. O presente Protocolo vigorará a partir de sua subscrição.
Disposições de internalização
Brasil: Decreto 90.783 de 28/12/84 /CR/di 74.2 e Add.1)
Uruguai: Decreto 551 de 16/10/85 (CR/di 193.1)
Entrada em vigor
12/09/1984




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