Home / Acordos de países-membros / ->Alcance Parcial - Complementação Econômica

	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 2
	1. Primeiro Protocolo Adicional
	Síntese:
	Amplia e modifica o programa de liberação
	Data de assinatura
	12 - Setiembre - 1984
	Data de deposito
	12 - Setiembre - 1984
	Cláusulas de vigência
	Artigo 12. O presente Protocolo vigorará a partir de sua subscrição.
	Disposições de internalização
	Brasil: Decreto 90.783 de 28/12/84 /CR/di 74.2 e Add.1) Uruguai: Decreto 551 de 16/10/85 (CR/di 193.1)
	Entrada em vigor
	12/09/1984

	Texto do Primeiro Protocolo Adicional