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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 36
7. Sétimo Protocolo Adicional




Síntese:
Prorroga de 1/1/00 até 31/3/00 o tratamento especial do Regime de Origem para os produtos incluídos no Apêndice 2, Letra b), do Anexo 9 do ACE Nº 36.

Data de assinatura
30 - Diciembre - 1999

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo vigorará a partir da data em que todos os signatários tenham cumprido com os procedimentos internos requeridos por suas respectivas legislações para sua efetiva colocação em vigor em todo o território nacional.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota N° C.R 175/00 de 06/12/2000 (CR/di 1173)
BOLÍVIA: Decreto Supremo N° 25.742 de 14/04/2000 (CR/di 1083)
BRASIL: Decreto N° 3.427 de 20/04/2000 (CR/di 1214)
PARAGUAI: Não há informação
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)





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