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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
13. Décimo Terceiro Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Decisão CMC N° 10/94 “Harmonização para a aplicação e a utilização de incentivos às exportações dos países integrantes do MERCOSUL”.
Compromisso de aplicar incentivos às exportações que respeitem as disposições do GATT, de forma compatível com o disposto no presente Protocolo.
Data de assinatura
30 - Diciembre - 1994
Data de deposito
30 - Diciembre - 1994
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 1.700 de 14/11/1995 (SEC/di 716)
PARAGUAI: Não há informação.
URUGUAI: Decreto N° 440 de 11/12/1995 (SEC/di 718)
Entrada em vigor
Não há informação.




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