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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 18
	13. Décimo Terceiro Protocolo Adicional
	Síntese:
	Protocolização da Decisão CMC N° 10/94 “Harmonização para a aplicação e a utilização de incentivos às exportações dos países integrantes do MERCOSUL”. Compromisso de aplicar incentivos às exportações que respeitem as disposições do GATT, de forma compatível com o disposto no presente Protocolo.
	Data de assinatura
	30 - Diciembre - 1994
	Data de deposito
	30 - Diciembre - 1994
	Cláusulas de vigência
	O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) BRASIL: Decreto N° 1.700 de 14/11/1995 (SEC/di 716) PARAGUAI: Não há informação. URUGUAI: Decreto N° 440 de 11/12/1995 (SEC/di 718)
	Entrada em vigor
	Não há informação.

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 Décimo Terceiro Protocolo Adicional