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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
32. Trigésimo Segundo Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Diretriz CCM N° 4/01 “Regime de Origem MERCOSUL”.
Prorroga até 30/06/01 o prazo estabelecido no Artigo 9° do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18 para o uso obrigatório do modelo de Certificado de Origem MERCOSUL, decorrente desse Protocolo.
Data de assinatura
17 - Mayo - 2001
Data de deposito
17 - Mayo - 200
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor na data de sua assinatura.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 3.911 de 10/09/2001 (CR/di 1305)
PARAGUAI: Não há informação.
URUGUAI: Não há informação.
Entrada em vigor
17/05/2001




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