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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Quadragésimo Protocolo Adicional

Síntese:
A República de Chile outorga à República Federativa do Brasil uma preferência de 100% para os veículos automóveis classificados nos itens NALADI/SH 8702.10.00 e 8702.90.00.
Data de assinatura
15 - Setiembre - 2005
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 2°.- O presente Protocolo entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Não há informação
BRASIL:Nota N° 01 de 02/01/2006 - Decreto N° 5647 de 29/12/05 (CR/di 2173).
CHILE: Não há informação
PARAGUAI: Não há informação
URUGUAI: Nota N° 403/06, de 19/07/2006 – Em conformidade com a presente nota o Protocolo de referencia não necessita ser incorporado pelo Uruguai (CR/di 2290).




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