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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 35
	40. Quadragésimo Protocolo Adicional
	Síntese:
	A República de Chile outorga à República Federativa do Brasil uma preferência de 100% para os veículos automóveis classificados nos itens NALADI/SH 8702.10.00 e 8702.90.00.
	Data de assinatura
	15 - Setiembre - 2005
	Data de deposito
	Cláusulas de vigência
	Artigo 2°.- O presente Protocolo entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Não há informação BRASIL:Nota N° 01 de 02/01/2006 - Decreto N° 5647 de 29/12/05 (CR/di 2173). CHILE: Não há informação PARAGUAI: Não há informação URUGUAI: Nota N° 403/06, de 19/07/2006 – Em conformidade com a presente nota o Protocolo de referencia não necessita ser incorporado pelo Uruguai (CR/di 2290).

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE Quadragésimo Protocolo Adicional