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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 35
	41. Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional
	Síntese:
	Amplia o Programa de Liberalização do Acordo, mediante a incorporação das preferências acordadas bilateralmente entre a República do Paraguai e a República do Chile
	Data de assinatura
	20 - Setiembre - 2005
	Data de deposito
	Cláusulas de vigência
	Artigo 2°.- O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique aos países signatários o recebimento da notificação do Chile e do Paraguai, relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua colocação em vigor.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Não há informação. BRASIL: Nota N° 69 de 15/03/2006 - Decreto N° 5720 de 13/03/06 (CR/di 2222). CHILE: Nota N° 065/05 de 17/11/2005 (CR/di 2136). PARAGUAI: Nota RP/ALADI-MERCOSUR/4/204/05 de 21/11/2005 - Decreto Nº 6.598 de 15/11/2005 (CR/di 2137). URUGUAI: Não há informação. O presente Protocolo entrou em vigor entre Paraguai e Chile o dia 21/12/2005.

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA No. 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional