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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
7. Sétimo Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização das Decisões CMC 5/94 e 24/94.
Regime de Adequação Final à União Aduaneira.
Data de assinatura
1 - Diciembre - 1998
Data de deposito
1 - Diciembre - 1998
Cláusulas de vigência
O Regime de Adequação vigora a partir de 1° de janeiro de 1995.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 2.993 de 17/03/1999
PARAGUAI: Não há informação
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
Vigência a partir de 01/01/95.




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