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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 18
	7. Sétimo Protocolo Adicional
	Síntese:
	Protocolização das Decisões CMC 5/94 e 24/94. Regime de Adequação Final à União Aduaneira.
	Data de assinatura
	1 - Diciembre - 1998
	Data de deposito
	1 - Diciembre - 1998
	Cláusulas de vigência
	O Regime de Adequação vigora a partir de 1° de janeiro de 1995.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) BRASIL: Decreto N° 2.993 de 17/03/1999 PARAGUAI: Não há informação URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
	Entrada em vigor
	Vigência a partir de 01/01/95.

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 Sétimo Protocolo Adicional