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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 36
23. Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional




Síntese:
Modifica o Artigo 19 do Acordo: “Os produtos que incorporem em sua fabricação insumos importados temporariamente, ou sob regime de draw-back, não se beneficiarão do Programa de Liberalização estabelecido no presente Acordo, a partir de 1º de janeiro de 2011.”

Data de assinatura
28 - Diciembre - 2005

Data de deposito


Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.

Disposições de internalização
Argentina: Nota EMSUR - C.R. Nº 65/07 de 30/05/2007 y nota EMSUR - C.R. Nº 68/07 de 31/05/2007 (CR/di 2453 y 2453.1).
Bolívia: Decreto Supremo Nº 28811 de 26/07/2006 (SEC/di 2025).
Brasil: Nota N° 231 - Decreto 5.750 de 12/04/06 (CR/di 2355).
Paraguai: Não há informação.
Uruguai: Nota N° 242/06 de 21/04/2006 - Decreto 98/06 de 31/03/2006 (CR/di 2243).




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