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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
179. Centésimo Septuagésimo Nono Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Diretriz N° 28/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
Data de assinatura
21 - Junio - 2019
Data de deposito
21 - Junio - 2019
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias depois da notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional ao ordenamento jurídico da República Argentina.

A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, se possível, no mesmo dia em que receber a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
Disposições de internalização
Argentina: Nota SM/416/19, de 22/07/2019, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Protocolo Adicional foi incorporado à legislação nacional da República Argentina, de conformidade com o disposto no Decreto N° 415/1991 (ALADI/CR/di 4846).
Brasil: Não requer
Paraguai: Não requer
Uruguai: Nã requer
Entrada em vigor
21/08/2019


ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI
(AAP. CE/18)

Centésimo Septuagésimo Nono
Protocolo Adicional


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