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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional

Síntese:
O presente Protocolo têm como objetivo estabelecer regras para o comércio bilateral no Setor Automotivo, até a efetiva entrada em vigor da Política Automotiva do MERCOSUL.
Data de assinatura
23 - Diciembre - 2005
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 19.- Entrada em vigor
Este Protocolo entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2006, e vigorará até a efetiva entrada em vigor da Política Automotiva do MERCOSUL.
Disposições de internalização
BRASIL: Nota N° 61 de 07/03/2006 - Decreto N° 5714 de 03/03/2006 (CR/di 2215).
URUGUAI: Nota N° 1148/05 de 26/12/05- Decreto N° 663/85 de 27/11/85 (CR/di 2168).
Entrada em vigor
01/01/2006




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