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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 16
	2. Segundo Protocolo Adicional Rectificado
	Síntese:
	Régimen de Solución de Controversias
	Data de assinatura
	17 - Junio - 1992
	Data de deposito
	17 - Junio - 1992
	Cláusulas de vigência
	Artículo 2°.- El presente Protocolo rige a partir de la fecha de su suscripción.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) CHILE: Decreto N° 799 de 06/07/1992 (CR/di 345.1)
	Entrada em vigor
	17/06/1992

	ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONOMICA N° 16 SUSCRITO ENTRE LA REPUBLICA ARGENTINA Y LA REPUBLICA DE CHILE Segundo Protocolo Adicional