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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
46
Segundo Protocolo Adicional
Síntese:
Profundiza preferencias; incorpora nuevos productos a la desgravación y disposiciones en materia de Origen; Normalización Técnica; y Normas Fito y Zoosanitarias; Cooperación Comercial; Solución de Controversias; Administración del Acuerdo; y Procedimientos aduaneros y facilitación del comercio
Data de assinatura
10 - Marzo - 2010
Data de deposito
10 - Marzo - 2010
Cláusulas de vigência
Artículo 11.- El presente Protocolo entrará en vigor una vez que las Partes se intercambien las comunicaciones que certifiquen que las formalidades jurídicas necesarias han concluido. Las Partes comunicarán a la Secretaría General de la ALADI el cumplimiento de los trámites correspondientes.
Disposições de internalização
CUBA: Nota R/S- 25/10 de 09/09/2010 - Resolución Conjunta MINCEX - MFP No. 3 de 04/08/2010 (CR/di 3244)
ECUADOR: Nota No. 4-2-107/ALADI/2011 de 13/12/2011 - Registro Oficial No. 154 de 08/06/2011 (CR/di 3470) Nota N° 28/2019 de 10/06/2019 (ALADI/CR/di 4816).
Entrada em vigor
No se cuenta con la información.
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA N° 46 CELEBRADO ENTRE LA REPÚBLICA DE CUBA Y LA
REPÚBLICA DEL ECUADOR
Segundo Protocolo Adicional
ANEXO I
Cuba levanta todas las observaciones del Anexo 1 del ACE
vigente, excepto para las siguientes partidas:
ANEXO II
Ecuador levanta todas las observaciones del Anexo 2 del
ACE vigente, excepto para las siguientes partidas:
ANEXO III
Preferencias otorgadas por Cuba a Ecuador
ANEXO IV
Preferencias otorgadas por Ecuador a Cuba
ANEXO V
REGLAS DE ORIGEN
ANEXO VI
OBSTÁCULOS TÉCNICOS AL COMERCIO
Y MEDIDAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS
ANEXO VII
COOPERACIÓN COMERCIAL Y
COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA
ANEXO VIII
RÉGIMEN DE SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS
ANEXO IX
ADMINISTRACIÓN DEL ACUERDO
ANEXO X
PROCEDIMIENTOS ADUANEROS Y FACILITACION DEL COMERCIO
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org