Home / Acordos de países-membros / ->Alcance Parcial - Complementação Econômica

	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 2
	26. Vigésimo Sexto Protocolo Adicional
	Nota Secretaría Geral:
	Vigor até 30 de abril de 2000 (Artigo 5).
	Síntese:
	Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/01/00 a 30/04/00.
	Data de assinatura
	14 - Enero - 2000
	Data de deposito
	14 - Enero - 2000
	Cláusulas de vigência
	Artigo 5º.- O presente Protocolo vigorará de 1º de janeiro de 2000 até 30 de abril de 2000.
	Disposições de internalização
	BRASIL: Decreto N° 3.433 de 25/04/2000 (CR/di 1215) URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
	Entrada em vigor
	01/01/2000

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI Vigésimo Sexto Protocolo Adicional