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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
40. Quadragésimo Protocolo Adicional

Nota Secretaría Geral:
Revogado pelo Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18.

Síntese:
Protocolização da Decisão CMC N° 04/02 “Regime de Origem MERCOSUL”.
Substitui as disposições sobre controle e verificação dos certificados de origem contidas no Capítulo VI do Regime de Origem do Acordo, que consta no Anexo I do Oitavo Protocolo Adicional.
Data de assinatura
31 - Julio - 2002
Data de deposito
31 - Julio - 2002
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto Nº 415/91 (ALADI/CR/di 274) Nota CR Nº 146/02 de 28/10/2002 publicado em 03/02/2003 (CR/di 1558).
BRASIL: Decreto No. 4.386 de 25/09/2002, publicado no D.O.U. de 26/09/2002 (CR/di 1485).
PARAGUAI: Não há informação.
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/85 (CR/di 1581).
Entrada em vigor
Não ha informação




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