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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Décimo Oitavo Protocolo Adicional

Síntese:
Entrada em vigor: 25 de janeiro de 2000.
Modifica requisitos de origem para produtos do item NALADI/SH 7305.12.00.
Data de assinatura
20 - Setiembre - 1999
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor a partir da data em que todas as Partes Signatárias o tiverem incorporado aos seus respectivos ordenamentos jurídicos internos.
Para esses efeitos, as Partes Signatárias comunicarão à Secretaria-Geral da ALADI o cumprimento dos trâmites correspondentes.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota C.R. N° 4 de 21/01/2000 (CR/di 1042)
BRASIL: Decreto N° 3.252 de 17/11/1999, Diário Oficial de 18/11/1999 (CR/di 1027)
CHILE: Nota N° 13/00 de 09/02/2000 e Decreto N° 1.651 de 08/10/1999 (CR/di 1053 e SEC/di 1399)
PARAGUAI: Decreto N° 7261 de 25/01/2000 (CR/di 1082)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985, Nota N° 096 de 07/02/2000



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