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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
42
Tercer Protocolo Adicional Rectificado
Síntese:
Consolida, profundiza y amplía las preferencias de Acuerdo; modifican las reglas de origen; perfecciona el régimen de solución de controversias; e incorpora disposiciones relativas a facilitación y cooperación para el comercio de bebidas alcohólicas y de medicamentos y dispositivos médicos
Data de assinatura
8 - Mayo - 2017
Data de deposito
8 - Mayo - 2017
Cláusulas de vigência
Artículo 6°.- El presente Protocolo entrará en vigor 60 días después de que ambas Partes hayan comunicado a la Secretaría General de la ALADI que lo incorporaron a su derecho interno, en los términos de sus respectivas legislaciones, la que, a su vez, informará a las Partes la fecha de entrada en vigor.
Disposições de internalização
CHILE: Nota N° 62/17 de 30/06/2017 (ALADI/CR/di 4483).
CUBA: Nota RS /080/17 de 06/09/2017-Resolución No. 239 de 2017 del Ministerio de Comercio Exterior y la Inversión Extranjera (ALADI/CR/di 4517) Nota RS /070-18 de 18/12/2018-Resolución Conjunta No. 4 del 2018 (ALADI/CR/di 4517.1)
Entrada em vigor
07/11/2017
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA N° 42
CELEBRADO ENTRE LA REPÚBLICA DE CHILE
Y LA REPÚBLICA DE CUBA
Tercer Protocolo Adicional
ANEXO 1
PREFERENCIAS OTORGADAS POR CHILE
ANEXO 2
PREFERENCIAS OTORGADAS POR CUBA
ANEXO 3
NORMAS DE ORIGEN
APÉNDICE 1
Requisitos Específicos de Origen
(NALADISA 2012)
APÉNDICE 2
Certificado de Origen
ANEXO 4
REGLAS DE PROCEDIMIENTO PARA EL ANEXO 6 DEL SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AL ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA N° 42.
ANEXO 5
CÓDIGO DE CONDUCTA PARA PROCEDIMIENTOS ARBITRALES ESTABLECIDOS EN EL ANEXO 6 DEL SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AL ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA N° 42.
ANEXO 6
FACILITACIÓN Y COOPERACIÓN PARA EL COMERCIO DE BEBIDAS ALCOHÓLICAS
ANEXO 7
FACILITACIÓN Y COOPERACIÓN PARA EL COMERCIO DE
MEDICAMENTOS Y DISPOSITIVOS MÉDICOS
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org